Resolução Alternativa de Litígios e Livro de Reclamações

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Livro de Reclamações Eletrónico

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (Lei n.º 144/2015):

  • CNIACC: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), competente para a área de Viseu, que não tem centro de arbitragem regional

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

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